Termos de Uso do AgiPlay

Versão 2026-09-20. Estes termos valem entre você e a operadora do AgiPlay ("nós"). Ao instalar o aplicativo, ativar um dispositivo ou contratar um plano, você concorda com o que está escrito aqui. Guardamos todas as versões anteriores; a data acima identifica a versão vigente.

1. O que o AgiPlay é (e o que não é)

O AgiPlay reúne jogos e um reprodutor de vídeo para TVs e navegadores compatíveis. Bibliotecas de canais, filmes e séries são configuradas pelo administrador ou revendedor autorizado, nos formatos compatíveis.

O AgiPlay não fornece, não vende nem indica canais, filmes, séries comerciais, listas ou credenciais de provedores. Jogos próprios e obras de demonstração licenciadas são identificados separadamente.

As fontes configuradas devem ser legítimas e seu acesso exige os direitos ou a autorização necessária. A assinatura não inclui conteúdo audiovisual comercial.

2. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o AgiPlay em dispositivos ativados por você. É proibido: redistribuir, revender ou sublicenciar o aplicativo; fazer engenharia reversa fora das hipóteses legais; burlar os mecanismos de ativação; usar o aplicativo para distribuir conteúdo a terceiros.

3. Conta, dispositivo e conexão

O novo fluxo exige uma conta com e-mail e senha para entrar no navegador e conectar suas TVs à biblioteca da conta. Cada aparelho possui um identificador permanente, que não é uma senha e não autoriza acesso à conta. A senha é armazenada como hash unidirecional, nunca em texto legível.

Para conectar a TV pelo celular, informe em agiplay.app/ativar o código temporário de 8 caracteres mostrado no aparelho ou abra o QR Code. O código expira em 10 minutos e seu uso exige uma sessão autenticada da conta. Mantenha senha e códigos temporários em sigilo.

A gestão dos aparelhos fica em Minha conta. As listas são configuradas pelo administrador ou revendedor autorizado. Para migrar uma instalação anterior que ainda não esteja vinculada a uma conta, solicite orientação em [email protected].

4. Teste grátis

O período de teste, quando disponível para novas contas, aparece na conta. O teste não gera cobrança; conectar outro aparelho não reinicia o prazo.

5. Planos, preços e pagamento

Consulte planos, preços e períodos atuais em agiplay.app/planos. As condições são exibidas antes da contratação. Não há oferta de plano vitalício para novas compras.

Novas compras estão desativadas. Quando habilitadas, serão processadas pela Stripe. A exibição de preços não ativa uma licença nem cria uma cobrança. Não envie pagamentos ou comprovantes manuais para novas compras. A renovação automática, quando oferecida, exige escolha explícita e pode ser desativada; isso não apaga o período já concedido.

Pedidos e licenças contratados anteriormente conservam seus valores, prazos e direitos originais.

Pedidos pendentes expiram automaticamente após o prazo indicado na tela do pedido; um pedido expirado não gera cobrança e pode ser refeito.

6. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Como a contratação acontece fora de um estabelecimento comercial, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, sem precisar justificar.

Basta escrever para [email protected] informando o ID do dispositivo e o código do pedido (AGI-XXXXXX). O valor pago é devolvido integralmente, pelo mesmo meio, em até 10 dias corridos, e o acesso concedido por aquele pedido é encerrado. O prazo de arrependimento aplicável ao seu pedido aparece no site como "direito de arrependimento até dd/mm/aaaa".

7. Suporte e disponibilidade

O suporte é feito por e-mail em [email protected], em português, com resposta em até 2 dias úteis. Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta: manutenções, falhas de rede, mudanças nas lojas de aplicativos e, principalmente, problemas no seu provedor de lista podem interromper a reprodução. O vídeo pode seguir diretamente do fornecedor ou usar retransmissão autenticada para compatibilidade. A reprodução depende também dos codecs, formatos e disponibilidade da fonte. Falhas do provedor da sua lista (conta expirada, limite de conexões, servidor fora do ar) não são falhas do AgiPlay e não geram reembolso fora do prazo do art. 49.

8. Uso aceitável

Você não pode usar o AgiPlay para violar direitos autorais, distribuir conteúdo a terceiros, compartilhar a mesma ativação entre vários aparelhos ou tentar comprometer nossa infraestrutura. Podemos suspender ou bloquear um dispositivo que apresente indícios objetivos de compartilhamento indevido ou de abuso, informando o motivo pelo canal de suporte.

9. Conteúdo adulto

Categorias com indícios de conteúdo adulto são separadas em uma seção própria e protegidas por PIN. O aplicativo é classificado para maiores de 16 anos; o responsável pelo aparelho deve configurar o controle parental. Nós não fornecemos esse conteúdo — ele vem, se vier, da lista autorizada configurada para sua conta.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, nossa responsabilidade limita-se ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos pelo conteúdo, pela qualidade, pela legalidade ou pela disponibilidade das listas de terceiros. Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta a você.

11. Alterações

Podemos alterar estes termos; a versão vigente fica sempre em agiplay.app/termos com sua data. Se a mudança for relevante, avisamos no aplicativo e por e-mail (quando houver conta). Continuar usando o serviço após a mudança significa concordar com a nova versão.

12. Privacidade

O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade (agiplay.app/privacidade). Encarregado de dados / canal do titular: [email protected].

13. Foro e lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.